A demissão sem justa causa é uma das formas mais comuns de encerramento do contrato de trabalho no Brasil. Ela ocorre quando o empregador decide encerrar o vínculo empregatício sem que o trabalhador tenha cometido falta grave. Nesses casos, o trabalhador tem direito a uma série de verbas rescisórias e garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A seguir, listamos os principais direitos do trabalhador demitido sem justa causa:
1. Saldo de salário
O trabalhador tem direito a receber o valor proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão.
2. Aviso prévio
Se o aviso prévio for trabalhado, o empregado continua suas atividades por até 30 dias. Caso seja indenizado, o empregador deve pagar o valor correspondente ao aviso sem exigir a prestação de serviços.
3. Férias vencidas e proporcionais + 1/3
Devem ser pagas as férias vencidas (se houver) e as proporcionais ao período trabalhado, com o adicional constitucional de 1/3 do valor.
4. 13º salário proporcional
O trabalhador recebe o valor proporcional ao número de meses trabalhados no ano da demissão.
5. Multa de 40% sobre o FGTS
O empregador é obrigado a pagar uma multa de 40% sobre o total depositado no FGTS durante o contrato de trabalho.
6. Liberação do saldo do FGTS
Com a demissão sem justa causa, o trabalhador pode sacar o saldo total disponível em sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
7. Seguro-desemprego
Se o trabalhador preencher os requisitos (como tempo mínimo de trabalho e não possuir renda própria), poderá solicitar o benefício do seguro-desemprego, com valor e número de parcelas determinados pela situação do trabalhador.
8. Guia de seguro-desemprego e chave de conectividade
O empregador deve fornecer os documentos necessários para o trabalhador dar entrada no seguro-desemprego e sacar o FGTS.
Importante:
O não pagamento correto das verbas rescisórias pode gerar multas e o direito do trabalhador de buscar a Justiça do Trabalho. Por isso, é fundamental ficar atento aos prazos e aos valores pagos no momento da rescisão.
Foi demitido sem justa causa? Saiba como agir:
- Exija o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
- Confira os valores pagos e os documentos entregues;
- Consulte um advogado trabalhista em caso de dúvidas ou irregularidades.
No Cantarelli & Barbosa Advogados, prestamos orientação especializada para trabalhadores em situações de demissão, garantindo seus direitos e esclarecendo todos os passos necessários para uma rescisão justa.
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